Atos Normativos 2026 | Precatórios do FUNDEF

LEI MUNICIPAL N°792/2026, 13 DE JULHO DE 2026,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

13/07/2026