Declarações

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Lista de declarações

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28/12/2025EMP12559Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2025Ver
28/12/2025EMP12560Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2024Ver
28/12/2025EMP12561Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2022Ver
07/01/2026DA13241Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2025Ver
04/01/2026CVN13148Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias RealizadasVer
04/01/2026CVN13164Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de RecursosVer
07/01/2026STG13242EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
07/01/2026TCZ13237TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
07/01/2026SA13247Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
07/01/2026ESIC13248E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
07/01/2026ESIC13238E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
07/01/2026RDR13249Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2025Ver
05/01/2026EDU13214EducaçãoInexistência de Lista de Espera em Creches PúblicasVer
30/12/2025CVN12947Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
30/12/2025CVN12948Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
30/12/2025CVN12949Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
01/01/2026OBR13056ObrasInexistência de Obras - 2025Ver
01/01/2026OBR13057ObrasInexistência de Obras - 2023Ver
01/01/2026OBR13058ObrasInexistência de Obras - 2022Ver
01/01/2026OBR13059ObrasInexistência de Obras - Últimos 30 DiasVer
01/01/2026CVN13094Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 DiasVer
07/01/2026DA13259Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2024Ver
07/01/2026DA13260Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2023Ver
07/01/2026DA13261Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2022Ver
07/01/2026STG13262EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
07/01/2026STG13263EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
07/01/2026STG13264EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
07/01/2026SA13265Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
07/01/2026SA13266Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
07/01/2026SA13267Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
07/01/2026TCZ13246TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
07/01/2026TCZ13251TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
07/01/2026TCZ13252TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
07/01/2026ESIC13268E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
07/01/2026ESIC13269E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
07/01/2026ESIC13270E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
07/01/2026ESIC13271E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
07/01/2026ESIC13272E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
07/01/2026ESIC13273E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
07/01/2026RDR13274Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2024Ver
07/01/2026RDR13275Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2023Ver
07/01/2026RDR13276Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2022Ver
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